Discriminar portadores de HIV poder ser crime com pena de at 4 anos - Jornal Cruzeiro do Vale 556d55

A pessoa que discriminar um portador do vrus HIV poder ser presa e cumprir pena de um a quatro anos. o que prev o Projeto de Lei 6124/05, aprovado ontem por unanimidade na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados. A aprovao do projeto, que recebeu parecer favorvel do relator, o deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), beneficiar os cerca de 630 mil infectados pelo vrus no Brasil. 165i22

Poder ser punida e presa a pessoa que impedir, recusar ou cancelar a inscrio de uma criana portadora do vrus em uma creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, pblico ou privado. Ser tambm crime negar emprego, segregar no ambiente de trabalho, divulgar a condio de um portador e exonerar ou demiti-lo de seu cargo. Caber tambm priso a quem recusar ou retardar o atendimento de sade para um infectado.

Para o deputado, a lei impedir que os infectados pelo HIV sejam proibidos de exercer qualquer atividade social, fsica ou profissional. "Aps quase uma dcada da primeira tentativa de Lei, a Cmara dos Deputados est, enfim, perto de criar uma legislao que pune qualquer ato de distino, excluso ou restrio aos portadores do vrus HIV", explica Regis de Oliveira. Na avaliao do relator, a proposio, que tramita na Comisso de Constituio e Justia (CCJ), conta com o apoio da maioria dos parlamentares.

A falta de legislao federal sobre o tema levou os Estados a editarem leis para punir e coibir constantes atos de discriminao, como o caso julgado pelo Superior Tribunal de Justia (STJ), no qual uma funcionria de autarquia contratada pelo regime celetista foi demitida aps descobrir, durante exames de pr-natal, que era portadora do vrus do HIV. " importante que a sociedade saiba identificar as diversas formas de discriminao para poder elimin-las, ajudando a respeitar, cumprir e proteger os direitos humanos. A discriminao ameaa o direito de esses cidados viverem dignamente, fazendo com que, muitas vezes, eles tornem-se vtimas de danos psicolgicos irreversveis", conclui.

O projeto segue agora para a votao no plenrio da Cmara. Se aprovado ir para sano ou veto presidencial.

O que o Projeto de Lei 6124/05 prev:

Pena: de um a quatro anos
O que ser considerado crime:
- Promover qualquer ato de distino,
- Promover excluso ou restrio
- Dificultar a inscrio ou impedir a permanncia de alunos portadores do HIV em escolas e creches
- Promover a discriminao dos soropositivos em ambientes de trabalho
- Exonerar ou demitir um portador do vrus de seu cargo ou funo
- Discriminar um portador em seu ambiente profissional
- Divulgar a condio de um portador do HIV ou de doente de AIDS com o intuito de ofender-lhe a dignidade ou sem sua autorizao
- Recusar ou retardar o atendimento de sade ao paciente